Legal
Termos e Condições
Última atualização: 10 de julho de 2025 · Vigência: a partir de 10 de julho de 2025
Estes Termos e Condições regulam o uso do site da Vidrarte e a contratação dos serviços de manutenção, revisão e restauração de relógios oferecidos pela empresa. Ao utilizar este site ou solicitar qualquer serviço, você declara ter lido, compreendido e aceito as condições aqui estabelecidas.
1. Definições
- "Vidrarte" ou "nós": empresa titular deste site, com sede em Ribeirão Preto – SP.
- "Usuário" ou "você": pessoa física que acessa o site ou contrata um serviço.
- "Serviço": qualquer serviço de relojoaria prestado pela Vidrarte, conforme descrito neste site.
- "Peça": o relógio ou componente entregue pelo Usuário para atendimento.
- "Levantamento": documento escrito que descreve o estado da Peça e o escopo do serviço a ser realizado.
- "Acordo": estes Termos e Condições, juntamente com o orçamento aceito e o Levantamento, quando aplicável.
2. Aceitação dos Termos
O uso deste site ou a solicitação de qualquer serviço implica aceitação integral destes Termos. Se não concordar com alguma disposição, não utilize o site nem contrate nossos serviços.
Nossos serviços são destinados a pessoas com 18 anos ou mais, com plena capacidade civil para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira.
3. Descrição dos Serviços
A Vidrarte oferece três modalidades de atendimento para relógios mecânicos, automáticos e a quartzo:
- Inspeção de Cristal e Taxa — avaliação do estado da Peça com emissão de laudo escrito;
- Revisão Completa de Bancada — desmontagem, limpeza, lubrificação, remontagem e regulagem do movimento;
- Restauração de Peça Expositora — programa de conservação para peças vintage, colecionáveis ou herdadas.
O escopo detalhado de cada serviço, incluindo o que está incluído e os prazos estimados, está disponível em nossa página de Serviços. Os serviços são prestados em Ribeirão Preto – SP, com atendimento presencial na oficina.
4. Entrega da Peça e Responsabilidades do Usuário
Ao entregar uma Peça para atendimento, o Usuário:
- Declara ser o legítimo proprietário da Peça ou ter autorização de seu proprietário para solicitar o serviço;
- Fornece informações precisas sobre o histórico conhecido da Peça;
- Autoriza a Vidrarte a inspecionar e, após acordo explícito, a intervir na Peça conforme o serviço solicitado;
- Responsabiliza-se por retirar a Peça dentro do prazo combinado após a conclusão do serviço.
Peças não retiradas em até 60 dias após comunicação de conclusão poderão ser cobradas taxa de guarda. Peças não retiradas em até 12 meses poderão ser encaminhadas a terceiros, com aviso prévio ao Usuário.
5. Orçamento, Aprovação e Início dos Serviços
Nenhum serviço de revisão ou restauração é iniciado sem aprovação prévia do Usuário. O processo segue as etapas:
- Inspeção inicial e elaboração de orçamento escrito;
- Apresentação do orçamento ao Usuário;
- Início do serviço somente após confirmação expressa do Usuário.
Em serviços de Restauração, cada etapa relevante é aprovada individualmente antes de prosseguir. Alterações no escopo durante a execução são comunicadas e necessitam de nova aprovação.
6. Pagamento
Os valores dos serviços estão expressos em Reais (BRL) e são informados no orçamento antes do início do trabalho. As formas de pagamento aceitas são comunicadas no ato do atendimento presencial. O pagamento é condição para a retirada da Peça concluída.
Os valores apresentados no site e no orçamento não incluem eventuais peças de reposição adicionais identificadas durante o serviço, as quais serão comunicadas e acordadas antes de qualquer substituição.
7. Prazos
Os prazos informados são estimativas baseadas em condições normais de trabalho e disponibilidade de peças. Quando houver variação no prazo inicialmente comunicado, o Usuário será informado antes da data prevista. A Vidrarte não se responsabiliza por atrasos causados por indisponibilidade de peças de reposição no mercado ou por circunstâncias fora do controle da oficina.
8. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site — textos, imagens, logotipo e elementos visuais — é de propriedade da Vidrarte ou de seus fornecedores de conteúdo. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e escrita.
9. Limitações e Isenções de Responsabilidade
A Vidrarte emprega técnicas e materiais adequados ao calibre e ao estado da Peça, mas não assegura resultados específicos de precisão ou durabilidade, pois estes dependem de fatores externos ao controle da oficina, como condições de uso, guarda e desgaste natural do movimento.
A Vidrarte não se responsabiliza por:
- Danos pré-existentes à Peça não identificados na inspeção inicial por estarem ocultos;
- Deterioração de componentes extremamente desgastados que se revele apenas durante a desmontagem;
- Quebra de componentes frágeis decorrente de desgaste avançado, identificada durante o processo de desmontagem.
Em qualquer caso, o Usuário será informado antes de qualquer decisão sobre prosseguimento.
10. Indenização
O Usuário concorda em isentar a Vidrarte de responsabilidade por quaisquer reclamações, danos ou despesas decorrentes do uso indevido deste site ou de informações incorretas fornecidas ao solicitar um serviço.
11. Cancelamento
O Usuário pode cancelar o serviço antes do início da execução, retirando a Peça sem custo adicional além da eventual taxa de inspeção já realizada. Após o início da execução, o cancelamento pode implicar cobrança proporcional ao trabalho realizado até a data do cancelamento, a ser comunicada ao Usuário.
12. Resolução de Disputas e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Em caso de divergência, as partes buscarão resolução amigável antes de recorrer a vias judiciais. O foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias é o da Comarca de Ribeirão Preto – SP, com exclusão de qualquer outro.
13. Disposições Gerais
- Integralidade: estes Termos constituem o acordo completo entre as partes sobre o uso deste site e a contratação dos serviços;
- Separabilidade: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor;
- Não renúncia: a omissão da Vidrarte em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito correspondente.
14. Alterações nestes Termos
A Vidrarte pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente sempre será publicada nesta página com a data de atualização. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos.
15. Contato
Vidrarte
Rua Presidente Wenceslau 1128, Centro, Ribeirão Preto – SP, CEP 14015-030
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (16) 3236-8175